Resolução de Litígios Online

Nos termos da obrigação imposta pela Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide 1099-032 – Lisboa

Tel.: 213 847 484
Fax:213 845 201
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org / https://www.facebook.com/cniacc

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt